Advogada Roberta Teixeira

Em relação aos membros do Conselho Fiscal ou delegados representantes, está pacificado o entendimento de que a estabilidade sindical não lhes alcança, limitando-se ao número de empregados previsto no art. 522 da Consolidação das Leis do Trabalho (sete efetivos e sete suplentes), nos termos da Orientação jurisprudencial 365, da Seção de Dissídios Individuais I do TST. Assim, o empregado eleito suplente do Conselho Fiscal do sindicato não está abrigado pelo instituto da estabilidade. O art.543 da CLT veda, entretanto, em…

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O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço está previsto na Constituição Federal como um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, com a regulamentação pela Lei nº 8.036/1990, dispondo sobre a prescrição trintenária no artigo 23, parágrafo 5º. Assim, prevalecia o entendimento de que a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento do FGTS era de 30 anos, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho.  Entretanto, em novembro de 2014, o plenário…

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O instituto da falência, bem como o da recuperação judicial, é disciplinado pela Lei Federal nº 11.101/2005, que em seu art.1º já aponta a sua abrangência, qual seja, que se aplica ao empresário e à sociedade empresária, categorias cujos conceitos encontram-se no Código Civil (arts.966 e 982). Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Considera-se sociedade empresária aquela que tem por objeto o exercício de atividade própria de…

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O contrato celebrado pelo prazo igual ou superior a 30 meses é encerrado de forma automática, independentemente de notificação, conforme previsto na Lei do inquilinato. Se a locação prosseguir, passa a vigorar por prazo indeterminado, hipótese em que o locador poderá a qualquer tempo, denunciar o contrato, ou seja, rescindi-lo, devendo para tanto conceder um prazo mínimo de 30 dias para desocupação do imóvel. O mesmo se aplica ao locatário, conforme disposto no artigo 6º da norma.

A Cláusula 19º, parágrafo 12º, da Convenção Coletiva de Trabalho trata da moradia funcional e dispõe que, ao término do contrato de experiência, a devolução do imóvel funcional deverá ser feita de imediato, não fazendo jus o empregado ao recebimento de qualquer prêmio. Assim, finalizando o contrato de experiência e não sendo do interesse do condomínio a manutenção do vínculo, o empregado deverá desocupar o imóvel funcional de imediato, sem direito a qualquer indenização. 

Não. Este é um ato administrativo do empregador, que pode, a qualquer tempo, suprimir as horas extras de seus empregados, a fim de acomodar ou reduzir despesas. A convenção coletiva dos empregados em condomínios do município do Rio de Janeiro, da Baixada Fluminense e da Região dos Lagos estabelece limitação em relação ao tempo de prestação de serviços e para as situações em que o empregado esteja a 36 meses do prazo necessário para a obtenção da aposentadoria. Nesses casos…

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Houve modificação no entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que passou a reconhecer o direito à estabilidade de gestante no curso do contrato de experiência. Esse posicionamento se consolidou com a edição da súmula nº 244 do TST, em setembro de 2012, a qual consigna no item III que a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por…

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O censo de 2010 do IBGE apontou que há no Estado do Rio de Janeiro 1,06 milhões de apartamentos distribuídos em cerca de 30 mil condomínios (média de 35 unidades por edifício). Desses, 90% são residenciais, e o restante é classificado como comercial ou misto. Independentemente do perfil da edificação, uma coisa é certa: administrar é sempre uma tarefa complexa. Segundo síndicos e especialistas entrevistados para esta reportagem, nos prédios comerciais, lidar com as finanças é o grande desafio. Já…

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A cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria foi modificada pelo Termo Aditivo firmado em julho de 2012, sendo excluído o parágrafo que classificava a escala 12×36, no horário noturno, como jornada mista, e aplicando a regra prevista no art. 73, 4º, da CLT. Tal modificação foi acordada entre os sindicatos, tendo em vista o posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), demonstrado pela Orientação Jurisprudencial nº 388 do TST, com a seguinte redação: ” O empregado submetido…

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