Qual o horário de obras nos apartamentos aos sábados e domingos, quando não há dispositivos na Convenção ou no Regulamento Interno?
A lei estadual nº 126/1977, que dispõe sobre a poluição sonora, conforme expresso no Art. 4º, VII, permite, de forma genérica, o ruído proveniente de obras no horário das 7h às 22h, sem especificar os dias da semana. O Decreto Municipal nº 29.881/2008, que consolida as posturas da cidade do Rio de Janeiro, instituiu o Regulamento nº 2 — Da Proteção Contra Ruídos (Livro II), que estabelece regras genéricas em termos de limites de produção de ruídos, tratando de obras…