Quais os procedimentos necessários para a constituição de um condomínio edilício?
O Código Civil, em seu Art. 1.332, prevê que o condomínio edilício é instruído por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial, a discriminação e a individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns, bem como a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns, e o fim a que as unidades se…