Como realizar a rescisão do contrato de trabalho em decorrência do falecimento do empregado?
A rescisão do contrato de trabalho de empregado falecido deve obedecer ao disposto na Lei nº 6.858/1980, que estabelece que o pagamento será feito aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial. Para provar essa condição, devem ser solicitados junto ao órgão previdenciário os seguintes documentos para recebimento da rescisão e levantamento do FGTS: Certidão de dependentes habilitados à pensão por morte, da qual constem: Nome completo…