Os condomínios são obrigados a adaptar suas instalações para torná-las acessíveis às pessoas portadoras de necessidades especiais?

Os condomínios são obrigados a adaptar suas instalações para torná-las acessíveis às pessoas portadoras de necessidades especiais?

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A Lei Municipal nº 3.311, de 2001, estabelece a obrigatoriedade de os condomínios residenciais multifamiliares promoverem adaptações, de natureza ambiental ou arquitetônica, que possibilitem acessibilidade adequada às partes comuns e de serviços, bem como aos imóveis de moradia de pessoas portadoras de deficiência de locomoção ou com mobilidade reduzida, de caráter permanente. Essas adaptações deverão ser projetadas levando em conta a capacidade econômica do condomínio em suportar o encargo extraordinário e deverão observar as normas da Associação Brasileira de Normas…

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Quais os procedimentos necessários para a constituição de um condomínio edilício?

Quais os procedimentos necessários para a constituição de um condomínio edilício?

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O Código Civil, em seu Art. 1.332, prevê que o condomínio edilício é instruído por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial, a discriminação e a individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns, bem como a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns, e o fim a que as unidades se…

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A quem compete a obrigação de pagamento da cota — parte relativa a despesas com rescisão de contrato de trabalho: ao locador ou ao locatário?

A quem compete a obrigação de pagamento da cota — parte relativa a despesas com rescisão de contrato de trabalho: ao locador ou ao locatário?

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A lei do inquilinato, ao dispor sobre as obrigações do locador e do locatário, imputa ao primeiro a responsabilidade pelo pagamento das despesas extraordinárias e ao segundo das ordinárias, exemplificando algumas dessas despesas, conforme expresso nos Art. 22 e Art. 23. De acordo com a norma legal, cabe ao locador o pagamento das verbas rescisórias em período anterior ao início da locação. Assim, ocorrendo a dispensa no curso da locação, a despesa será de responsabilidade do locatário. Fonte: Secovi/RJ

Dicas de prevenção para síndicos

Dicas de prevenção para síndicos

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O gestor deve adotar os seguintes procedimentos: Avisar imediatamente o Corpo de Bombeiros da área; Avaliar a gravidade e decidir sobre a necessidade de evacuação do prédio; Avisar aos moradores o ocorrido o mais rapidamente possível; Facilitar o acesso das viaturas do Corpo de Bombeiros. Solicitar a permanência de funcionários que conheçam aspectos importantes do prédio, tais como eletricistas, porteiros, etc; Em caso de incêndio, fechar o gás e desligar a eletricidade das partes afetadas; Informar às equipes de emergência…

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Qual o horário de obras nos apartamentos aos sábados e domingos, quando não há dispositivos na Convenção ou no Regulamento Interno?

Qual o horário de obras nos apartamentos aos sábados e domingos, quando não há dispositivos na Convenção ou no Regulamento Interno?

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A lei estadual nº 126/1977, que dispõe sobre a poluição sonora, conforme expresso no Art. 4º, VII, permite, de forma genérica, o ruído proveniente de obras no horário das 7h às 22h, sem especificar os dias da semana. O Decreto Municipal nº 29.881/2008, que consolida as posturas da cidade do Rio de Janeiro, instituiu o Regulamento nº 2 — Da Proteção Contra Ruídos (Livro II), que estabelece regras genéricas em termos de limites de produção de ruídos, tratando de obras…

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Como realizar a rescisão do contrato de trabalho em decorrência do falecimento do empregado?

Como realizar a rescisão do contrato de trabalho em decorrência do falecimento do empregado?

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A rescisão do contrato de trabalho de empregado falecido deve obedecer ao disposto na Lei nº 6.858/1980, que estabelece que o pagamento será feito aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial. Para provar essa condição, devem ser solicitados junto ao órgão previdenciário os seguintes documentos para recebimento da rescisão e levantamento do FGTS: Certidão de dependentes habilitados à pensão por morte, da qual constem: Nome completo…

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É possível a utilização de parte comum do edifício, bem como a realização de obra por condômino?

É possível a utilização de parte comum do edifício, bem como a realização de obra por condômino?

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No condomínio edilício, o bem que corresponde ao objeto da propriedade individual se subdivide em partes de propriedade exclusiva e partes de propriedade comum dos condôminos (Art. 1.331 do CC). O direito ao uso das partes comuns é compartilhado por todos os compossuidores das unidades autônomas, conforme expresso no Art. 1.331, caput e 2º, do Código Civil. O condômino tem o direito de usar as partes comuns conforme a sua destinação, sem, no entanto, comprometer o uso dos demais, de…

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Um empregado do condomínio foi aposentado por invalidez. Existe obrigatoriedade na manutenção do plano de saúde?

Um empregado do condomínio foi aposentado por invalidez. Existe obrigatoriedade na manutenção do plano de saúde?

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A contratação de plano de saúde não é imperativo legal e não consta da Convenção Coletiva de Trabalho dos empregados de condomínio. Assim, entendendo o condomínio em conceder esse tipo de benefício a seus empregados, o fará por mera liberalidade. Quanto à obrigatoriedade da manutenção do plano de saúde, nos casos em que os empregados são aposentados por invalidez, a jurisprudência vem considerando o cancelamento como alteração do contrato de trabalho em prejuízo do empregado, portanto, manifestamente ilegal, já que…

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